Denunciar Maus-Tratos
a Animais
Maus-tratos a animais é crime. A Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) e a Lei nº 9.605/98 garantem proteção jurídica a todos os animais. Qualquer cidadão pode e deve denunciar — você não precisa ser dono do animal para agir.
Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) — Penas Severas para Cães e Gatos
Abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de cães e gatos resultam em penas agravadas em relação à Lei de Crimes Ambientais.
📋 Como denunciar — passo a passo
📸 Registre evidências
Fotografe ou filme o animal e o local sem se aproximar de forma arriscada. Data e hora ficam salvas automaticamente.
📍 Anote o endereço
Rua, número, bairro, ponto de referência e nome do responsável (se souber).
📞 Acione a autoridade
Polícia Militar (190), Polícia Ambiental (0800 041 2897) ou a AMAA diretamente.
📝 Registre o B.O.
Na Delegacia ou online em delegaciavirtual.pr.gov.br. O B.O. é essencial para o processo.
🏛️ Fale com o Município
A Prefeitura pode apreender o animal em situação de risco imediato via Vigilância Sanitária.
🐾 Acione a AMAA
A AMAA tem rede de voluntários e experiência em casos de Realeza e região.
👁️ Acompanhe o caso
Guarde o número do B.O. e monitore o desfecho. Se não houver resposta, insista.
⚖️ Apoio Jurídico
Em casos graves, o MP pode ser acionado. A Moreira Neto Advocacia oferece orientação às denúncias encaminhadas pela AMAA.
📁 Que provas colher para fortalecer a denúncia
🚑 Situação de emergência?
Ligue agora para a Polícia Ambiental: 0800 041 2897 ou PM: 190
Registrar denúncia online
A AMAA e a Moreira Neto Advocacia analisarão sua denúncia e tomarão as providências cabíveis. Você pode denunciar de forma completamente anônima.