Direito Civil
STF valida restrição à recuperação judicial para devedor contumaz
📰 Supremo Tribunal Federal
O STF validou regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresa classificada como devedora contumaz de requerer recuperação judicial e admite a conversão em falência de processo pendente.
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a regra do Código de Defesa do Contribuinte que restringe o acesso à recuperação judicial por empresas enquadradas como devedoras contumazes. A decisão foi unânime na ADI 7943, julgada em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026. Segundo a notícia oficial, a norma alcança empresas que deixam de recolher tributos de modo frequente e deliberado e também permite a conversão em falência de recuperação judicial já em curso.
Publicado em 1 de setembro de 2026
Fonte: Supremo Tribunal Federal