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O STF validou regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresa classificada como devedora contumaz de requerer recuperação judicial e admite a conversão em falência de processo pendente.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar causas nas quais a perícia técnica complexa seja indispensável. O entendimento reafirma a necessidade de observância do rito da Justiça comum quando a dilação probatória exige exame pericial aprofundado. Com isso, processos com alta complexidade técnica não devem ser mantidos no rito sumaríssimo dos juizados.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o redirecionamento de execução fiscal contra o espólio ou herdeiros exige que a citação do devedor originário tenha ocorrido em vida. A decisão protege o patrimônio dos sucessores nos casos em que a relação processual com o falecido não foi formalizada antes do óbito.
A Justiça de Santa Catarina condenou um homem ao pagamento de R$ 75 mil em indenização por danos morais a uma menor de 11 anos e à sua mãe. O réu praticou o ato ilícito de beijar a criança à força, conduta tipificada penalmente como estupro de vulnerável.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a ordem de demolição de um edifício construído em área de preservação permanente na praia de Palmas (SC). O entendimento prevalecente levou em consideração a boa-fé dos construtores e compradores das unidades imobiliárias. O julgado pondera a proteção ambiental com a tutela da segurança jurídica e da boa-fé.